Apelação crime. Crime contra as relações de consumo. Venda de mercadoria imprópria ao consumo. (Lei nº 8.137/90, artigo 7º, IX).

Yahoo! do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

Estado condenado por morte de detento

Estado é obrigado a reajustar salário de aposentado

Embargos à execução. Título executivo judicial. Ação civil pública ajuizada pela apadeco. Sentença condenatória. Expurgo inflacionário em caderneta de poupança.

Litigância de má-fé - Inciso I e IV, do artigo 17 do CPC - Impossibilidade da aplicação das penalidades previstas no artigo 18 do CPC - Recurso conhecido e provido.

Portador do vírus da Aids é indenizado

Uma empresa de saúde foi condenada a indenizar um aposentado portador do vírus HIV por ter demorado três meses para autorizar um exame considerado crucial para o tratamento da doença.

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

TJ confirma reparação de dano ambiental

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 344 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência.

Ação de prestação de contas pelo inventariante

Causa da morte de aves deve ser provada com laudo oficial

Laboratório condenado a indenizar por diagnóstico errado

Ação rescisória. Pedido explícito de desconstituição de sentença quando houve substituição desta por acórdão inatacado. Inadmissibilidade.

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Dono de vira lata que matou pit bull agiu em estado de necessidade

Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

Governo tem 15 dias para realizar cirurgia de emergência em criança

Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos